O que é ATO COTEPE?

​O Ato Cotepe é uma normativa que prevê a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, buscando estimular setores específicos da economia, como o de aeronaves e suas partes e peças. Com ele é possível reduzir a carga tributária sobre a importação desses itens para promover o crescimento do setor aéreo e suas cadeias produtivas no Brasil.

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Benefícios do Ato Cotepe para Importação de Aeronaves Redução da Alíquota:

O benefício reduz a alíquota do ICMS para 4% na importação de aeronaves e suas partes e peças. Normalmente, a alíquota padrão pode ser significativamente mais alta, então a redução pode representar uma economia substancial.

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Concomitância com Outros Benefícios:

O Ato Cotepe permite que o benefício fiscal seja usado em conjunto com outros incentivos fiscais estaduais ou federais, dependendo da legislação local e das políticas fiscais em vigor.

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Modalidades de Operação:

Pode ser utilizado tanto para operações por Conta e Ordem quanto por Encomenda, oferecendo flexibilidade às empresas na forma como realizam suas importações.

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Como se Beneficiar do Ato COTEPE

Para evitar erros e garantir a conformidade, nossa empresa oferece a orientação detalhada sobre como maximizar os benefícios fiscais disponíveis e comprimentos legais, a partir dos passos:

 

• Legislação Atual: Consultamos a legislação atual do Ato Cotepe e os requisitos específicos para a sua aplicação.

 

• Cumprimento dos Requisitos: Certificamos em atender a todos os requisitos estabelecidos no Ato Cotepe para usufruir da redução da alíquota. Isso pode incluir a obtenção de documentação específica, preenchimento de formulários e observância de prazos.

 

• Registro e Documentação: Cuidamos de toda a documentação necessária que comprove a importação das aeronaves e suas partes e peças. Isso pode incluir contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento de impostos. A importação de aeronaves e suas partes e peças pode ser um processo complexo, mas compreender e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis, como o Ato COTEPE, pode fazer uma grande diferença no custo final. Ao reduzir a alíquota de ICMS para 4% e permitir a combinação com outros incentivos fiscais, o Ato Cotepe representa uma oportunidade valiosa para otimizar suas operações.

 

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Quais são os passos para a Importação de Aeronaves?

• Oferta de Compra: O primeiro passo é fazer uma oferta de compra ao vendedor.

• Inspeção Visual: Uma inspeção visual inicial pode ser necessária para avaliar o estado geral da aeronave.

• Pre-Buy Inspection (Inspeção Pré-Compra): Uma inspeção completa por um técnico especializado é crucial para verificar o estado mecânico, estrutural e documental da aeronave.

• Pagamento ao Exterior via Escrow Account: Para segurança mútua, o pagamento muitas vezes é feito por meio de uma conta de garantia (escrow account), onde os fundos são mantidos até que todas as condições do contrato sejam cumpridas.

• Reserva da Marca: Dependendo do país e das regulamentações, pode ser necessário registrar a aeronave e a marca.

• Gerar Certificado de Exportação: O vendedor deve obter um certificado de exportação do país de origem da aeronave.

• Contratação de Seguros: É essencial contratar um seguro apropriado para a aeronave durante o transporte e após a importação.

• Documentação Aduaneira: Deve-se preparar todos os documentos aduaneiros necessários para liberar a aeronave na alfândega do país de destino.

• Registro e Certificação: Após a importação, a aeronave deve ser registrada e certificada pelas autoridades de aviação civil do país de destino.

• Conformidade com Regulamentos Locais: Cumprir com todos os regulamentos e normas locais relacionados à importação de aeronaves.

• Taxas e Impostos: Pagar todas as taxas aduaneiras e impostos aplicáveis relacionados à importação.