Assessoria Jurídica

Responsabilidade civil
Infraero. Administração de aeroporto. Guarda de aeronaves. Furto. Indenização. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 1.521, III). A Infraero, empresa pública Federal, responsável pela administração e exploração industrial e comercial dos aeroportos (Lei nº 5.862/72, art. 2º), responde civilmente por danos decorrentes de omissão dos servidores na guarda das aeronaves estacionadas nos pátios aeroportuários. O furto de uma aeronave do pátio interno de aeroporto sob a administração da Infraero, a qual inclusive cobra tarifas pelo estacionamento e estadia dos aviões, denota que servidores agiram com culpa in vigilando, o que dá origem à obrigação de indenizar seu proprietário. (TRF 1ª R. - AC 93.01.26387-4 - DF - 3ª T. - Rel. Juiz Vicente Leal - DJU 09.12.1993).
 
Roubaram seu avião?
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Assessoria geral
ISSQN na aviação agrícola - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza Direito do Trabalho - Pilotos x Empresas - Jurisprudência do TRT - RS ART - CREA - Legislação e Jurisprudência Duplicidade de Fiscalização na aviação agrícola Preço do avião Ipanema, Peças, Avgás, entre outros.
 

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